A independência decisória do TCU como expansão do controle democrático

O Tribunal de Contas da União ocupa papel central no arranjo institucional brasileiro. Cabe-lhe o exercício do controle externo das finanças públicas, mas também a definição de parâmetros que influenciam diretamente políticas públicas, contratos administrativos e escolhas governamentais.

ARTIGOCONSULTOR JURÍDICO

marcela bocayuva

9/18/20251 min ler

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