Controle externo e discricionariedade técnica: onde termina a fiscalização e se impõe a autonomia regulatória

O debate sobre os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União ocupa posição central no Direito Administrativo contemporâneo, especialmente no contexto do Estado regulador e da crescente complexidade das decisões técnicas adotadas pela administração pública. A discussão ultrapassa casos isolados e alcança um problema estrutural: a extensão da autonomia técnica e decisória das agências reguladoras diante da atuação dos órgãos de controle.

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